ITBI- Tributo sobre patrimônio

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos) é competência dos municípios .

O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis).

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Base de Cálculos - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Contribuinte - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Alíquotas -  varia de acordo de cada de município.